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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2003,
de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade
de segurança privada.
Regula o exercício da actividade de segurança privada.
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de
restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas
destinados à dança ou onde habitualmente se dance são obrigados
a dispor de sistemas de segurança privada.
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem
jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados
pessoais e à livre circulação desses dados).
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